RTP

João Soares Ferreira 24 August 19:36 Comunicado Só há Serviço Público com empresas públicas 1. Coincidindo com a publicação do Relatório da Execução Orçamental dos primeiros sete meses do ano, que evidencia os resultados desastrosos das políticas impostas aos portugueses, foi “desvendada” ontem uma “hipótese” de solução para a o “problema RTP”, que o Governo e a maioria parlamentar tentam demagogicamente fazer crer ser uma das empresas responsáveis pela situação em que o país se encontra. 2. Ao justificar a “hipótese”, completamente inaceitável, de extinção do segundo canal da RTP e da privatização total da empresa encapotada de concessão da sua gestão a um grupo privado (sabe-se lá qual…), que se encarregaria de despedir ainda mais trabalhadores, lá vêm os arautos da salvação da Pátria argumentar que assim se pouparia muitos milhões ao Orçamento do Estado (além de evitar que o Governo suje as mãos com despedimentos). 3. Uma tal possibilidade não representaria apenas um ataque brutal aos trabalhadores da RTP, pois seria o fim definitivo dos serviços públicos de rádio e de televisão, caso inédito na Europa moderna e com efeitos dramáticos na garantia constitucional do direito à informação e à liberdade de informação e de expressão e pondo em causa a própria democracia. 4. Na verdade, os verdadeiros serviços públicos de rádio e de televisão não podem estar à mercê dos apetites do lucro nem das contingências próprias do sector privado, na medida em que as suas inúmeras e diversificadas obrigações (defesa da língua e da cultura, atenção a minorias, cobertura do território nacional e da diáspora, entre muitas outras) têm de ser asseguradas, por vezes independentemente de critérios de rentabilidade. Assim como a sua gestão não pode ficar isenta do escrutínio público, especialmente através dos órgãos legitimamente constituídos. 5. Não é por acaso, aliás, que a Constituição da República Portuguesa estabelece (Art.º 38.º, n.º 5) que “o Estado assegura a existência e o funcionamento” de um Serviço Público de Rádio e Televisão (o que torna inviável a “hipótese” em causa, por inconstitucional), justamente porque o legislador constituinte entendeu – e muito bem – que este serviço é de tal maneira importante que não pode ser assegurado senão pelo Estado, evidentemente através de uma empresa de capitais públicos. 6.Os sindicatos representativos dos trabalhadores ao serviço da RTP reafirmam a posição que de forma muito clara têm tomado: reconhecendo que é necessário melhorar os serviços públicos que a RTP presta e que é necessário melhorar o desempenho económico-financeiro da empresa, tal prestação só é possível, em qualidade e cumprindo todas as suas obrigações, pelo menos com a actual arquitectura de serviços de programas (vulgo canais), assegurados pela empresa de capitais exclusivamente públicos que é – e deve continuar a ser – a RTP. Lisboa, 24 de Agosto de 2012 SJ - Sindicato dos Jornalistas STT -Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual SINTTAV – Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual SMAV – Sindicato dos Meios Audiovisuais FE – Federação dos Engenheiros SITIC – Sindicato Independente dos Trabalhadores da Indústria e Comunicações