Acordo de segurança social entre Portugal e o Brasil
benefícios dos migrantes dos dois países expandidos
A
Câmara dos Deputados brasileira aprovou hoje, em plenário, um acordo de
segurança social entre o Brasil e Portugal, segundo o qual os
imigrantes legais entre os países terão direitos a novos benefícios
assistenciais.
O
projeto de Decreto Legislativo, com o número 555/12, regulamenta um
acordo assinado entre os países em 2006, que expande os benefícios dos
migrantes em casos de invalidez, velhice, viuvez e orfandade. O texto
ainda tem de ser aprovado pelo Senado brasileiro para entrar em vigor.
O
texto prevê que os migrantes portugueses terão direito ao Sistema Único
de Saúde e à Lei Orgânica de Assistência Social no Brasil, assim como
os brasileiros às normas do regime não contributivo de solidariedade de
segurança social em Portugal.
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