Pergunta impossível!?
Fusão do IPAD com o Instituto Camões
A anunciada fusão do Instituto Português para o Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) com o Instituto Camões, faz temer uma ausência de estratégia em dois sectores fundamentais da política externa portuguesa: a cooperação e a língua.
O IPAD tem a responsabilidade da política de cooperação portuguesa e de coordenação das actividades de cooperação desenvolvidas pelas diversas entidades públicas, articulando a sua acção com inúmeras ONG que actuam um pouco por todo o mundo e sendo determinante na prossecução de compromissos internacionais como o da afectação de uma percentagem mínima (0,7%) do PIB à Ajuda Pública ao Desenvolvimento conjugado com o cumprimento de metas percentuais nesta matéria acordadas no âmbito da União Europeia (0, 33% do RNB que deveria já ter sido atingido em 2006) e, bem assim, o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Por sua vez, o Instituto Camões tem a responsabilidade de política de divulgação e de ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, gerindo uma vasta rede de ensino do português no estrangeiro e promovendo diversos programas de divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro.
São portanto institutos com objectivos bem distintos e que necessitam de alteração no sentido de uma maior capacidade de actuação e não de desvalorização da sua acção. A fusão anunciada, acompanhada da forte quebra orçamental, parece sinalizar a abandono de qualquer estratégia, tanto para a área da cooperação como da internacionalização da língua e cultura, ficando a política externa portuguesa reduzida à condição de mera mediadora de negócios. Aliás, o mais recente exame periódico do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento, da OCDE, à política de cooperação portuguesa identificava já como ponto crítico a afectação de recursos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento ao fomento de difusão da língua, desviando-os, dessa forma, de uma política de desenvolvimento autónoma.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
1. Que alterações na política de cooperação estão previstas com a fusão do IPAD com Instituto Camões? Mantém o Governo os compromissos assumidos pelo Estado português no plano europeu em matéria de rácio entre Rendimento Nacional Bruto e Ajuda Pública ao Desenvolvimento? Garante o Governo a continuidade dos programas de cooperação em curso? Garante o Governo a continuidade dos protocolos com as ONGs para a cooperação e o desenvolvimento?
2. Que alterações na política de para a internacionalização da língua e da cultura estão previstas com a fusão do Instituto Camões com o IPAD? Garante o Governo a continuidade da rede existente de ensino do português no estrangeiro? Garante o Governo a continuidade dos programas de internacionalização da cultura portuguesa?
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